Termos e Condições

1. Identificação do prestador

Agentive (designação social [PREENCHER]), NIPC [PREENCHER], registada na Conservatória do Registo Comercial de [PREENCHER], capital social [PREENCHER] €, sede em [PREENCHER MORADA], Porto, Portugal. Contacto: geral@agentive.pt.

2. Objecto

A Agentive disponibiliza uma plataforma SaaS de agentes de IA conversacionais que operam em canais de voz, WhatsApp Business API, email, SMS e widget web, integrados com os CRMs e sistemas do cliente. Os serviços são prestados em regime B2B, a pessoas colectivas ou profissionais no exercício da actividade.

3. Subscrição e preços

A subscrição tem duas componentes: (i) taxa de setup one-off calibrada ao escopo contratado e (ii) subscrição mensal baseada em volume. Valores de referência em /precos; a proposta final é apresentada por um representante Agentive. Preços em euros, não incluem IVA à taxa legal em vigor.

4. Obrigações do cliente

• Obter e manter consentimentos dos utilizadores finais para receberem comunicações através dos canais automatizados (WhatsApp opt-in ao abrigo das políticas da Meta; consentimento RGPD para dados pessoais).
• Não usar o serviço para conteúdos ilegais, publicidade enganosa, fraude, spam, aconselhamento médico, jurídico ou financeiro regulado sem as respectivas licenças.
• Manter a confidencialidade das credenciais e notificar a Agentive de qualquer acesso não autorizado em até 48h.
• Ser responsável pela exactidão dos dados que carrega para treinar os agentes (menus, preços, protocolos, playbooks).

5. Uso de modelos de IA · limitações

Os agentes são potenciados por modelos de linguagem de terceiros (OpenAI, Anthropic, Mistral, Cerebras). Os outputs dos modelos são probabilísticos e podem conter erros, imprecisões ou conteúdos inesperados (“alucinações”). O cliente compromete-se a manter supervisão humana apropriada para casos sensíveis (clínicos, financeiros, jurídicos) e reconhece que a Agentive não garante ausência total de erro nem substitui o julgamento profissional.

6. Propriedade intelectual

O cliente conserva todos os direitos sobre os conteúdos que carrega (menus, documentos, imagens) e sobre os outputs produzidos nas conversas do seu negócio. A Agentive conserva os direitos sobre a plataforma, os prompts sistema, os fluxos de configuração, o código e a documentação. Concedemos ao cliente uma licença não-exclusiva, intransmissível, para uso do serviço durante a vigência do contrato.

7. Privacidade e tratamento de dados

A Agentive actua como subcontratante nos termos do art. 28.º do RGPD para os dados pessoais processados em nome do cliente. As regras constam do Contrato de Tratamento de Dados (DPA), que passa a fazer parte integrante destes Termos. Ver também Política de Privacidade e lista de sub-processadores.

8. Nível de serviço

Comprometemo-nos com 99,5% de disponibilidade mensal da plataforma, excluindo manutenção programada com pré-aviso de 48h e eventos imputáveis a terceiros (WhatsApp, Meta, OpenAI, Anthropic, Mistral, Cerebras, Vercel, Neon, Railway, Resend, Stripe). Créditos de serviço em caso de incumprimento são atribuídos por pedido e nunca excedem 10% da mensalidade do mês afectado.

9. Limitação de responsabilidade

Salvo nos casos de dolo ou negligência grosseira, em que vigoram os limites legais (art. 809.º do Código Civil), a responsabilidade agregada da Agentive por qualquer reclamação está limitada aos montantes efectivamente pagos pelo cliente nos doze meses anteriores ao facto gerador. Excluem-se danos indirectos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados no lado do cliente, ou falha de fornecedores terceiros fora do controlo da Agentive.

10. Indemnização

O cliente obriga-se a indemnizar a Agentive por reclamações de terceiros decorrentes de (i) uso indevido ou ilegal do serviço, (ii) conteúdos carregados pelo cliente que violem direitos de terceiros ou (iii) comunicações enviadas sem consentimento dos destinatários. A Agentive indemniza o cliente por reclamações de violação de direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, até ao limite do art. 9.º.

11. Duração, rescisão e portabilidade

Contrato mensal renovável automaticamente, cancelável com pré-aviso de 30 dias. Após terminação, os dados do cliente são disponibilizados em formato estruturado durante 90 dias e eliminados em seguida, com certificado de eliminação a pedido. A taxa de setup é não-reembolsável.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para resolução de litígios, as partes elegem, com exclusão de quaisquer outros, o foro da Comarca do Porto.